Em recente decis\u00e3o da 6\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 23\/06\/23, cuja relatoria coube ao Ministro Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta, houve a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o que havia deferido indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais) a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por dano morte, por v\u00edtima fatal, para repara\u00e7\u00e3o do dano morte experimentado.<\/p>\r\n
O valor foi justificado pelo fato de que o rompimento da barragem da Vale S.A., em Brumadinho\/MG, foi o maior acidente de trabalho da hist\u00f3ria do Brasil, vitimando 131 trabalhadores, e cujos efeitos delet\u00e9rios impactaram toda a sociedade.<\/p>\r\n
O dano morte consiste na repara\u00e7\u00e3o dos danos experimentados pelos pr\u00f3prios empregados falecidos, em sua esfera subjetiva, n\u00e3o importando a quantidade de tempo agonizante ou a consci\u00eancia da chegada do momento da morte. Como acentua S\u00e9rgio Severo, “o fundamento teleol\u00f3gico do dano-morte \u00e9 a perda da vida e n\u00e3o a dor”.<\/p>\r\n
Isto porque o dano m\u00e1ximo para o ser humano \u00e9 aquele que o priva, definitivamente, da capacidade de viver, de existir como pessoa. Embora, por l\u00f3gica, n\u00e3o v\u00e1 poder usufruir deste, o valor \u00e9 incorporado a seu patrim\u00f4nio, partilhado, pois, com seus herdeiros.<\/p>\r\n
Este difere totalmente do pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es aos familiares das v\u00edtimas pelos danos por ele suportados, como danos morais ou materiais, em reflexo da parte do ente querido.<\/p>\r\n
Os fundamentos legais que serviram de base da condena\u00e7\u00e3o foram a teoria do di\u00e1logo das fontes, a aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o no nosso ordenamento jur\u00eddico, e as disposi\u00e7\u00f5es arts. 223-A a 223-C, da CLT, notadamente no que tange ao dever de repara\u00e7\u00e3o, pela empregadora, de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\r\n
Al\u00e9m disso, a interpreta\u00e7\u00e3o dos referidos dispositivos legais foi feita em cotejo com o art. 948, caput, do CC, art. 944, do CC, com a Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, e Recomenda\u00e7\u00e3o 123, de 07 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que respaldam o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o decorrente do dano-morte e o controle de convencionalidade do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\r\n
Isto posto, n\u00e3o admitir a exist\u00eancia do dano-morte \u00e9 negar todo o ordenamento jur\u00eddico que garante a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida. A decis\u00e3o citada \u00e9 um importante cap\u00edtulo na hist\u00f3ria do direito do trabalho no Brasil, alargando as fun\u00e7\u00f5es da responsabilidade civil brasileira e estimulando a fun\u00e7\u00e3o punitiva-pedag\u00f3gica da condena\u00e7\u00e3o, a fim de garantir a plena aplica\u00e7\u00e3o das normas de seguran\u00e7a e medicina do trabalho.<\/p>\r\n
<\/p>\r\n
Confira o inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o no endere\u00e7o eletr\u00f4nico a seguir: https:\/\/consultaprocessual.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=10165&digitoTst=84&anoTst=2021&orgaoTst=5&tribunalTst=03&varaTst=0027&submit=Consultar <\/em><\/p>\r\n Processo: 10165-84.2021.5.03.0027<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n <\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O dano morte consiste na repara\u00e7\u00e3o dos danos experimentados pelos pr\u00f3prios empregados falecidos, em sua esfera subjetiva, n\u00e3o importando a quantidade de tempo agonizante ou a consci\u00eancia da chegada do momento da morte.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1247,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[23,26],"tags":[],"class_list":["post-53","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-acidente-de-trabalho","category-servidor-publico"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/clientes.codingatlife.com\/fernandesadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/clientes.codingatlife.com\/fernandesadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/clientes.codingatlife.com\/fernandesadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.codingatlife.com\/fernandesadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.codingatlife.com\/fernandesadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/clientes.codingatlife.com\/fernandesadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1250,"href":"https:\/\/clientes.codingatlife.com\/fernandesadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53\/revisions\/1250"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.codingatlife.com\/fernandesadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1247"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/clientes.codingatlife.com\/fernandesadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.codingatlife.com\/fernandesadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.codingatlife.com\/fernandesadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}