Recente altera\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o trabalhista modificou a natureza jur\u00eddica da verba Hora Repouso Alimenta\u00e7\u00e3o, que deve ser paga como adicional de hora extraordin\u00e1ria por supress\u00e3o parcial ou total do per\u00edodo destinada ao intervalo intrajornada.<\/p>\r\n
Isso ocorre porque at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Reforma Trabalhista \u2013 Lei 13.467\/2017 \u2013, a Hora Repouso Alimenta\u00e7\u00e3o era reconhecida como verba remunerat\u00f3ria, inclusive com entendimento consolidado do STJ a esse respeito, permitindo o reconhecimento dela inclusive para fins de verbas rescis\u00f3rias ou outros adicionais advindos de sua natureza remunerat\u00f3ria.<\/p>\r\n
Acontece que com a Reforma Trabalhista, o dispositivo que tratava da Hora Repouso Alimenta\u00e7\u00e3o sofreu modifica\u00e7\u00e3o em seu texto (art. 71, \u00a74\u00ba da CLT) e, consequentemente, de sua natureza jur\u00eddica. O que inicialmente poderia significar uma redu\u00e7\u00e3o da verba remunerat\u00f3ria e de seus consect\u00e1rios legais deve ser visto como uma oportunidade de requerer o reconhecimento de seu car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e, com isso, pedir a devolu\u00e7\u00e3o do imposto de renda indevidamente recolhido sobre ele.<\/p>\r\n
A documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a verifica\u00e7\u00e3o do direito \u00e9 t\u00e3o somente os contracheques a partir de 2017 e as Declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda Exerc\u00edcios 2018 at\u00e9 2023, a fim de verificar se n\u00e3o houve devolu\u00e7\u00e3o integral do IR pago.<\/p>\r\n
Vale ressaltar que o reconhecimento do car\u00e1ter indenizat\u00f3rio dessa verba j\u00e1 \u00e9 uma realidade na Jurisprud\u00eancia de muitas Turmas Recursais do pa\u00eds e deve formar em breve s\u00f3lida Jurisprud\u00eancia. Acontece que essa \u00e9 uma corrida contra o tempo, uma vez que s\u00f3 se pode pedir a devolu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda retido no contracheque dos \u00faltimos cinco anos do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o e, como a Reforma Trabalhista data de 2017, a cada m\u00eas que o trabalhador n\u00e3o ingressa com a a\u00e7\u00e3o judicial perde o direito de discutir a referida isen\u00e7\u00e3o dos meses anteriores a cinco anos.<\/p>\r\n
A A\u00e7\u00e3o Judicial visa reconstituir a base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda Retido na Fonte m\u00eas a m\u00eas, havendo, obviamente, o ajuste por ocasi\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o. Assim, \u00e9 poss\u00edvel que, mesmo que tenha havido restitui\u00e7\u00e3o de IR do trabalhador por ocasi\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o, ainda assim ele tenha direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do IR decorrente do reconhecimento do direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, uma vez que a base de c\u00e1lculo do IR de sua Declara\u00e7\u00e3o foi feita considerando a HRA como parcela tribut\u00e1vel e, em consequ\u00eancia, aumentando o valor do IR Devido. A a\u00e7\u00e3o judicial, por reconhecer parcela isenta, diminui o IR Devido e, em consequ\u00eancia, garante maior parcela de restitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\r\n
Esperamos ter esclarecido todos os pontos e nos colocamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de nossos canais<\/p>\r\n
Por Antonio Soares Silva J\u00fanior<\/strong><\/p>\r\n <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n <\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Recente altera\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o trabalhista modificou a natureza jur\u00eddica da verba Hora Repouso Alimenta\u00e7\u00e3o, que deve ser paga como adicional de hora extraordin\u00e1ria por supress\u00e3o parcial ou total do per\u00edodo destinada ao intervalo intrajornada.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1235,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-54","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/clientes.codingatlife.com\/fernandesadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/clientes.codingatlife.com\/fernandesadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/clientes.codingatlife.com\/fernandesadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.codingatlife.com\/fernandesadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.codingatlife.com\/fernandesadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=54"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/clientes.codingatlife.com\/fernandesadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1251,"href":"https:\/\/clientes.codingatlife.com\/fernandesadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54\/revisions\/1251"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.codingatlife.com\/fernandesadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1235"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/clientes.codingatlife.com\/fernandesadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=54"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.codingatlife.com\/fernandesadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=54"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.codingatlife.com\/fernandesadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=54"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}