{"id":55,"date":"2023-03-09T21:31:49","date_gmt":"2023-03-10T00:31:49","guid":{"rendered":"http:\/\/author"},"modified":"2024-02-19T20:02:10","modified_gmt":"2024-02-19T23:02:10","slug":"blog-post-title-5","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/clientes.codingatlife.com\/fernandesadvogados\/blog-post-title-5\/","title":{"rendered":"Aposentadoria especial"},"content":{"rendered":"\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>A Aposentadoria Especial \u00e9 o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio concedido ao trabalhador que exerce suas atividades profissionais durante o tempo m\u00ednimo previsto em lei (art. 57 da Lei n\u00ba 8.213\/91) em um ambiente com exposi\u00e7\u00e3o a algum risco \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica<\/strong>, ou seja, em um local em que seja poss\u00edvel observar algum grau de insalubridade ou periculosidade devido a exist\u00eancia de agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos, biol\u00f3gicos ou algum perigo associado \u00e0 profiss\u00e3o. <strong>S\u00e3o esses, portanto, os crit\u00e9rios de concess\u00e3o da Aposentadoria Especial:<\/strong><\/p>\r\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\r\n<ol>\r\n<li><strong>Tempo m\u00ednimo de trabalho (especial) de 15, 20 ou 25 anos;<\/strong><\/li>\r\n<li><strong>Comprovada exposi\u00e7\u00e3o a agentes insalubres ou perigosos;<\/strong><\/li>\r\n<li><strong>Cumprimento dos requisitos segundo a legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/strong><\/li>\r\n<\/ol>\r\n<p><strong>Vejamos cada um desses requisitos.<\/strong><\/p>\r\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\r\n<p><strong>Tempo Especial<\/strong><\/p>\r\n<p>&nbsp;<\/p>\r\n<p><strong>O tempo de trabalho m\u00ednimo necess\u00e1rio para a Aposentadoria Especial depende do grau de risco dessa profiss\u00e3o<\/strong>, sendo certo que ao mesmo tempo em que h\u00e1 profiss\u00f5es cujo risco \u00e9 praticamente inexistente \u2013 e, neste caso, n\u00e3o h\u00e1 o direito \u00e0 Aposentadoria Especial \u2013 h\u00e1 outras atividades em que o risco \u00e9 gradativamente maior a dependente do tipo de exposi\u00e7\u00e3o a um ou mais agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos, biol\u00f3gicos ou perigosos. <strong>Justamente por isso o tempo m\u00ednimo de trabalho exigido pela legisla\u00e7\u00e3o varia entre 15, 20 ou 25 anos integralmente prestados com exposi\u00e7\u00e3o a esses agentes agressivos<\/strong>, lembrando que uma Aposentadoria Comum (sem risco) exige 30 anos de tempo de trabalho para a mulher e 35, para o homem. Assim, atividades cujo risco, apesar de existente, \u00e9 m\u00ednimo, justificam a aposentadoria aos 25 anos, j\u00e1 nas atividades cujo risco \u00e9 grave, a Aposentadoria deve ser concedida aos 15 anos de trabalho.<\/p>\r\n<p>&nbsp;<\/p>\r\n<p><strong>Contudo, ainda que o trabalhador n\u00e3o detenha o tempo m\u00ednimo exigido para Aposentadoria Especial, a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria permite que, at\u00e9 12\/11\/2019, se reconhe\u00e7a o tempo especial parcial para abreviar o cumprimento do tempo m\u00ednimo para uma Aposentadoria Comum<\/strong>. Ou seja, um trabalhador que tenha apenas 10 anos de atividade especial antes de 12\/11\/2019 (que, como vimos, n\u00e3o \u00e9 suficiente para nenhum tipo de Aposentadoria Especial) poder\u00e1 \u201cconverter\u201d esse tempo especial em tempo comum de trabalho e ter um aumento do tempo necess\u00e1rio para se alcan\u00e7ar antes o direito a uma Aposentadoria Comum. Esse aumento pode ser maior que duas vezes o tempo especial, ou seja, o tempo convertido pode significar passar de 10 para mais de 20 anos de tempo de trabalho (tempo de contribui\u00e7\u00e3o comum) caso o tempo especial seja prestado em uma atividade que garantiria uma aposentadoria aos 15 anos de atividade com exposi\u00e7\u00e3o a risco.<\/p>\r\n<p>&nbsp;<\/p>\r\n<p><strong>Prova da Exposi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\r\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\r\n<p><strong>A prova da exist\u00eancia desse risco \u00e9 feita comumente atrav\u00e9s de formul\u00e1rio que deve se preenchido pelo empregador ou tomador de servi\u00e7o (exceto no caso de aut\u00f4nomos, que devem providenciar seu pr\u00f3prio documento) denominado Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio &#8211; PPP,<\/strong> <strong>elaborado com base em Laudo T\u00e9cnico de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho &#8211; LTCAT<\/strong> e disponibilizado ao trabalhador, inclusive em formato digital. Neste documento \u00e9 poss\u00edvel avaliar quais s\u00e3o os riscos inerentes \u00e0 profiss\u00e3o e, com isso, enquadrar em uma das Aposentadorias Especiais poss\u00edveis aos 15, 20 ou 25 anos. Al\u00e9m disso, <strong>ao segurado \u00e9 garantido o direito de questionar o PPP que esteja em confronto com as conclus\u00f5es do LTCAT, devendo prevalecer as conclus\u00f5es deste \u00faltimo (STJ RESP 1844744, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJ 21\/11\/2019)<\/strong>.<\/p>\r\n<p>&nbsp;<\/p>\r\n<p>\u00c9 importante mencionar que <strong>n\u00e3o se exige a exposi\u00e7\u00e3o cont\u00ednua ao agente agressivo durante toda a jornada de trabalho (Enunciado n\u00ba 11 do Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social), bastando que, por sua natureza, a atividade exponha o trabalhador com relativa frequ\u00eancia ao risco \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 incolumidade f\u00edsica<\/strong> de acordo com sua profissiografia (natureza da atividade para as atividades perigosas) ou com normas t\u00e9cnicas que estabelecem, caso existam, n\u00edveis m\u00e1ximos de toler\u00e2ncia a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos ou biol\u00f3gicos, como ocorre com trabalhadores que se exp\u00f5em a eletricidade (250volts), Ru\u00eddo (85dB), Hidrocarbonetos (benzeno), v\u00edrus ou bact\u00e9rias, dentre outros. Portanto, <strong>o fator determinante para o reconhecimento do tempo de atividade profissional como especial para fins previdenci\u00e1rios \u00e9 t\u00e3o somente a atividade ser comprovadamente prestada com exposi\u00e7\u00e3o ao risco<\/strong>, sendo certo que o tempo de perman\u00eancia com exposi\u00e7\u00e3o durante a jornada de trabalho depender\u00e1 do tipo de agente agressivo e dos limites de exposi\u00e7\u00e3o fixados nas normas t\u00e9cnicas regulamentadoras (NR-15, NR-16 e NHO\u2019s do FUNDACENTRO).<\/p>\r\n<p>&nbsp;<\/p>\r\n<p><strong>Vig\u00eancia da Lei<\/strong><\/p>\r\n<p>&nbsp;<\/p>\r\n<p>A an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o em vigor na data de cumprimento do tempo de trabalho m\u00ednimo para Aposentadoria Especial \u00e9 o \u00faltimo dos requisitos a serem observados pelo trabalhador. Isso porque assim como a mudan\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o impacta na determina\u00e7\u00e3o de quais agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos, biol\u00f3gicos ou perigosos que s\u00e3o ou n\u00e3o reconhecidos como capazes de trazer risco \u00e0 atividade profissional, tamb\u00e9m uma nova legisla\u00e7\u00e3o pode incluir requisitos n\u00e3o previstos anteriormente, impactando no direito \u00e0 Aposentadoria Especial de diversas categorias profissionais. Foi o que ocorreu recentemente com a Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, que promoveu a \u00faltima Reforma Previdenci\u00e1ria.<\/p>\r\n<p>&nbsp;<\/p>\r\n<p><strong>A Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 instituiu a necessidade de cumprimento de uma idade m\u00ednima para ter direito \u00e0 Aposentadoria Especial<\/strong>. O novo crit\u00e9rio et\u00e1rio para a concess\u00e3o das Aposentadorias aos 15, 20 ou 25 anos de tempo de exposi\u00e7\u00e3o efetiva a agentes agressivos est\u00e1 previsto no inciso I do \u00a71\u00ba do artigo 19 da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 e ser\u00e1, para os trabalhadores que ingressaram no Regime Geral de Previd\u00eancia Social ap\u00f3s a Emenda ou para todos os trabalhadores que atingirem seus crit\u00e9rios a partir de ent\u00e3o, de:<\/p>\r\n<p>&nbsp;<\/p>\r\n<ol>\r\n<li><strong><em>a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribui\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/li>\r\n<li><strong><em>b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribui\u00e7\u00e3o; ou<\/em><\/strong><\/li>\r\n<li><strong><em>c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/li>\r\n<\/ol>\r\n<p>&nbsp;<\/p>\r\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <strong>Apesar disso, quem j\u00e1 estava exercendo atividades especiais antes da Reforma Previdenci\u00e1ria poder\u00e1 se beneficiar de uma regra de transi\u00e7\u00e3o, a denominada \u201cRegra dos Pontos\u201d, na qual se deve somar idade com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o especial<\/strong>. A regra prev\u00ea que tem direito a Aposentadoria Especial de Transi\u00e7\u00e3o o trabalhador que alcan\u00e7ar:<\/p>\r\n<p>&nbsp;<\/p>\r\n<p><strong><em>I &#8211; 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/p>\r\n<p><strong><em>II &#8211; 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o; e<\/em><\/strong><\/p>\r\n<p><strong><em>III &#8211; 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><em>.<\/em><\/p>\r\n<p>&nbsp;<\/p>\r\n<p>Na pr\u00e1tica, um trabalhador que tenha mais que o tempo m\u00ednimo necess\u00e1rio para Aposentadoria Especial poder\u00e1 reduzir proporcionalmente a idade m\u00ednima exigida. Assim, um trabalhador que tenha 30 anos de tempo de trabalho (ao inv\u00e9s de 25 especial, apenas) poder\u00e1 se aposentar com 56 anos de idade, 4 anos a menos que a idade exigida na regra geral (60 anos).<\/p>\r\n<p>&nbsp;<\/p>\r\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Essas mesmas regras \u2013 tanto a geral quanto a de transi\u00e7\u00e3o &#8211; s\u00e3o previstas para a Aposentadoria Especial do Servidor P\u00fablico Federal, com a ressalva de que a idade m\u00ednima para a regra geral \u00e9 sempre de 60 anos e com o acr\u00e9scimo da exig\u00eancia do cumprimento de tempo m\u00ednimo de servi\u00e7o p\u00fablico (20 anos para a regra de transi\u00e7\u00e3o e 10 anos para a regra geral) e no cargo em que se der a aposentadoria (5 anos para ambas as regras).<\/p>\r\n<p>&nbsp;<\/p>\r\n<p>Apesar disso, \u00e9 importante mencionar que <strong>a constitucionalidade da institui\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima para a Aposentadoria Especial \u00e9 objeto de questionamento na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 6309 junto ao Supremo Tribunal Federal<\/strong>, que pode restaurar o direito \u00e0 Aposentadoria Especial sem a exig\u00eancia do cumprimento de uma idade m\u00ednima, sob o argumento de que, ao impor que o trabalhador tenha uma idade m\u00ednima para se alcan\u00e7ar o direito \u00e0 Aposentadoria Especial, estar-se-ia violando princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade do trabalhador.<\/p>\r\n<p>&nbsp;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<div class=\"wp-block-spacer\" style=\"height: 50px;\" aria-hidden=\"true\">\u00a0<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n<figure class=\"wp-block-gallery columns-2 is-cropped wp-block-gallery-1 is-layout-flex wp-block-gallery-is-layout-flex\">\r\n<ul class=\"blocks-gallery-grid\">\r\n<li class=\"blocks-gallery-item\">\u00a0<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<\/figure>\r\n<p>&nbsp;<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Blog post excerpt [1-2 lines]. 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